A inscrição em qualquer formação da Carta Express implica a aceitação plena e integral das presentes Condições Gerais de Serviço, que prevalecem sobre qualquer outra condição não expressamente aceite por escrito.
Artigo 1 — Identificação do prestador
1250-149 Lisboa, Portugal
A Carta Express é uma escola de condução certificada pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), autorizada a ministrar formação para as categorias B, A, AM e B+E.
Artigo 2 — Objeto
As presentes condições definem as modalidades segundo as quais a Carta Express presta ao cliente (doravante «o Candidato») serviços de formação teórica e prática de condução, bem como serviços conexos (material pedagógico, plataforma online, apoio administrativo, apresentação aos exames oficiais).
Artigo 3 — Inscrição e formação
3.1 Condições de inscrição
A inscrição está condicionada à apresentação pelo Candidato de:
- Cartão de Cidadão ou título de residência válido;
- Comprovativo de morada em Portugal;
- Duas fotografias tipo passe recentes;
- Para menores: autorização do encarregado de educação;
- Atestado médico, se aplicável.
3.2 Formalização
A inscrição torna-se definitiva após assinatura do contrato de formação, validação do processo administrativo e pagamento do sinal exigido.
3.3 Duração da formação
A validade do contrato é fixada em doze (12) meses a contar da data de inscrição, salvo prorrogação expressamente concedida.
Artigo 4 — Preços
Os preços em vigor são os publicados no site escolacartaexpress.com e na tabela de preços afixada na escola na data da inscrição. Todos os preços estão indicados em euros, com IVA incluído. Os packs incluem as prestações expressamente mencionadas no contrato. Quaisquer prestações adicionais (horas de condução suplementares, nova apresentação a exame, etc.) serão faturadas ao preço unitário em vigor.
Artigo 5 — Modalidades de pagamento
5.1 Meios aceites
Transferência bancária, MB Way, cartão bancário ou numerário (dentro dos limites legais).
5.2 Pagamento faseado
Pagamento em 3 vezes sem juros disponível mediante pedido. Para o pack Premium, pode ser acordado um plano faseado personalizado.
5.3 Atraso de pagamento
Em caso de incumprimento após interpelação sem efeito durante 14 dias, serão aplicados juros de mora à taxa legal portuguesa, em conformidade com o DL n.º 62/2013, de 10 de maio. A Carta Express reserva-se o direito de suspender a formação até regularização.
Artigo 6 — Direito de livre resolução
6.1 Exercício do direito
A resolução deve ser comunicada por escrito (e-mail ou carta registada) para info@escolacartaexpress.com ou para a morada da escola.
6.2 Serviços já iniciados
Se a formação tiver início, a pedido expresso do Candidato, antes do fim do prazo de resolução, o mesmo fica responsável pelo pagamento proporcional às prestações já fornecidas.
6.3 Reembolso
Em caso de resolução válida, o reembolso é efetuado no prazo máximo de 14 dias após receção do pedido, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na inscrição.
Artigo 7 — Cancelamento e reagendamento de aulas
7.1 Pelo Candidato
O cancelamento ou reagendamento de uma aula deve ser comunicado com pelo menos 48 horas de antecedência por telefone ou e-mail. Findo este prazo, a aula será considerada realizada e faturada ao preço unitário, salvo força maior devidamente justificada.
7.2 Pela Carta Express
Em caso de impedimento da nossa parte (instrutor indisponível, avaria do veículo, etc.), a aula é reagendada sem custos adicionais para o Candidato.
7.3 Atraso do Candidato
Qualquer atraso é imputado na duração da aula, sem recuperação. Após 20 minutos de atraso sem aviso, a aula é considerada faltada e faturada integralmente.
Artigo 8 — Apresentação aos exames
8.1 Avaliação prévia
A apresentação ao exame prático está condicionada a uma avaliação favorável do instrutor. A Carta Express reserva-se o direito de recusar a apresentação de um Candidato que considere insuficientemente preparado.
8.2 Em caso de reprovação
Em caso de reprovação, é possível uma nova apresentação nas condições tarifárias em vigor. O pack Premium Garantia inclui uma segunda apresentação gratuita.
8.3 Taxas oficiais
As taxas cobradas pelos centros de exame oficiais são da exclusiva responsabilidade do Candidato, salvo indicação contrária no pack subscrito.
Artigo 9 — Obrigações do Candidato
O Candidato compromete-se a apresentar-se a horas e em condições aptas para conduzir (não sob influência de álcool, drogas ou medicamentos), a respeitar as instruções do instrutor, a ter um comportamento cortês e a comunicar imediatamente qualquer problema médico ou administrativo que possa afetar a formação. O incumprimento pode implicar a suspensão imediata da formação sem reembolso.
Artigo 10 — Responsabilidade
10.1 Obrigação de meios
A Carta Express tem uma obrigação de meios e não de resultado. O sucesso nos exames depende do empenho pessoal do Candidato.
10.2 Seguro de veículos
Todos os veículos utilizados nas aulas de condução estão cobertos por um seguro profissional conforme a legislação portuguesa. A franquia pode ser imputada ao Candidato em caso de sinistro por culpa grave ou dolosa.
10.3 Bens pessoais
A Carta Express declina qualquer responsabilidade por furto, perda ou dano de bens pessoais deixados na escola ou nos veículos.
Artigo 11 — Força maior
Nenhuma das partes poderá ser responsabilizada por incumprimento resultante de caso fortuito ou de força maior. Se o evento se prolongar por mais de três meses, qualquer das partes poderá resolver o contrato sem indemnização, com reembolso proporcional das prestações não fornecidas.
Artigo 12 — Dados pessoais
O tratamento de dados é regido pela nossa política de privacidade, em conformidade com o RGPD (UE 2016/679) e a Lei n.º 58/2019.
Artigo 13 — Reclamações e mediação
13.1 Reclamações diretas
Qualquer reclamação deve ser dirigida por escrito a info@escolacartaexpress.com. A Carta Express compromete-se a responder no prazo de 30 dias.
13.2 Centro de arbitragem
Em caso de litígio não resolvido amigavelmente, o Candidato consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL):
Rua dos Douradores 116 – 2.º, 1100-207 Lisboa
Telefone: +351 218 807 030
Site: www.centroarbitragemlisboa.pt
13.3 Plataforma europeia
A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha: ec.europa.eu/consumers/odr.
Artigo 14 — Lei aplicável e tribunal competente
As presentes condições são regidas pela lei portuguesa. Em caso de litígio, e na ausência de resolução amigável, são competentes os tribunais da comarca de Lisboa. Se qualquer cláusula for declarada nula, as restantes mantêm plena vigência.