A Carta Express, Lda. compromete-se a proteger os seus dados pessoais em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD — UE 2016/679) e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
1. Responsável pelo tratamento
Carta Express, Lda.
Av. da Liberdade 220, 1250-149 Lisboa, Portugal
Telefone: +351 916 780 150
E-mail: info@escolacartaexpress.com
2. Dados que recolhemos
Recolhemos apenas os dados necessários à prestação dos nossos serviços:
Dados de identificação
- Nome, apelido, data de nascimento
- Morada, telefone, endereço de e-mail
- Cartão de Cidadão / BI (para o processo na escola de condução)
Dados relativos à formação
- Categoria de carta pretendida e progressão pedagógica
- Histórico de aulas e resultados nos exames
Dados de pagamento
- Dados de faturação (os dados bancários completos são tratados pelos nossos prestadores certificados PCI-DSS)
Dados técnicos (site web)
- Endereço IP, tipo de browser, páginas visitadas, cookies
3. Finalidades e bases legais
| Finalidade | Base legal |
|---|---|
| Gestão das inscrições e formações | Execução do contrato |
| Faturação e obrigações contabilísticas | Obrigação legal |
| Comunicações comerciais e newsletter | Consentimento |
| Resposta a pedidos via formulário | Medidas pré-contratuais |
| Melhoria do site e estatísticas | Interesse legítimo / Consentimento |
| Segurança do site e prevenção de fraudes | Interesse legítimo |
4. Bases legais
Nos termos do artigo 6.º do RGPD, os nossos tratamentos baseiam-se no consentimento, execução de contrato, obrigação legal ou interesse legítimo.
5. Duração de conservação
- Dados de formação: durante a formação + 5 anos para fins probatórios.
- Dados de faturação: 10 anos, conforme legislação fiscal portuguesa.
- Dados de prospects não concretizados: 3 anos após o último contacto.
- Newsletter: até retirada do consentimento.
- Cookies: máximo 13 meses.
6. Destinatários
Os seus dados são acessíveis apenas a pessoal autorizado, subcontratantes técnicos (alojamento, pagamento, e-mailing — todos vinculados por contrato nos termos do artigo 28.º do RGPD), e às autoridades públicas competentes (IMT, centros de exame) quando necessário. Não vendemos nem cedemos os seus dados a terceiros para fins comerciais.
7. Os seus direitos
Direito de acesso
Obter confirmação do tratamento e cópia dos seus dados.
Direito de retificação
Corrigir dados inexatos ou incompletos.
Direito ao apagamento
Solicitar a eliminação dos seus dados (sujeito a obrigações legais).
Direito de limitação
Suspender temporariamente um tratamento contestado.
Direito de oposição
Opor-se a tratamentos baseados em interesse legítimo ou prospeção.
Direito à portabilidade
Receber os seus dados num formato estruturado e legível.
Retirada do consentimento
Revogar o consentimento a qualquer momento, sem efeito retroativo.
Direito de reclamação
Apresentar queixa à CNPD.
Para exercer os seus direitos, contacte-nos em info@escolacartaexpress.com. Respondemos no prazo máximo de um mês.
9. Segurança
Aplicamos medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança dos seus dados: cifração HTTPS/TLS, acessos restritos, cópias de segurança regulares. Em caso de violação de dados com risco para os seus direitos, notificamos a CNPD no prazo de 72 horas.
10. Contacto e reclamação
Reclamação à CNPD
Pode apresentar queixa à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD):
Av. D. Carlos I, 134 – 1.º, 1200-651 Lisboa
Telefone: +351 213 928 400
E-mail: geral@cnpd.pt
Site: www.cnpd.pt